Legislação

Medicamentos para a ataxia integralmente suportados pelo Serviço Nacional de Saúde

DIÁRIO DA REPÚBLICA-II SÉRIE nº 245 - 20-10-1999

MINISTÉRIO DA SAÚDE



Gabinete da Ministra



Despacho n.º 19 972/99 (2.ª série). – As paraplegias espásticas familiares e as ataxias cerebelosas hereditárias, entre as quais se destaca a doença de Machado-Joseph, por ser a mais conhecida entre nós, são doenças neurológicas crónicas, de natureza degenerativa, ainda sem tratamento etiológico, cuja evolução dá origens a situações de invalidez, devidas a incapacidade motora progressiva.

Atendendo a que a estratégia nacional de saúde se fundamenta num conjunto de valores e princípios amplamente reconhecidos no País e no contexto europeu em que se insere, salvaguardando incondicionalmente a solidariedade e a justiça social na realização da saúde;

Atendendo, ainda, a que esta estratégia se centra no cidadão, tendo como móbil principal a obtenção de ganhos em saúde, nomeadamente

o aumento da fecundidade física e psicossocial e a redução do sofrimento evitável;

Considera-se justificado que o estado proporcione a doentes crónicos, em casos especiais, o benefício de um regime especial, fixado pelo Ministério da Saúde, que favoreça um acesso mais fácil a medicação crónica que permita uma melhor qualidade de vida. Encontram-se neste caso os portadores de paraplegias espásticas familiares e de ataxias cerebelosas hereditárias.

Assim, determino o seguinte:

1 – Os custos com o fornecimento da medicação antiespática, antidepressiva, indutora do sono e vitamínica necessária aos doentes portadores de paraplegias espásticas familiares e de ataxia cerebelosa hereditárias, nomeadamente da doença de Machado-Joseph, são integralmente suportados pelo Serviço Nacional de Saúde desde que seja prescrita em consulta de neurologia dos hospitais de rede oficial e dispensa pelos mesmos hospitais.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deverá o médico prescritores confirmar por escrito, na receita, que se trata de um doente abrangido por este despacho.

3 – Os encargos decorrentes da prescrição dos medicamentos nos termos do presente despacho são suportados pelos orçamentos dos respectivos estabelecimentos hospitalares.

4 – O seguinte despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.



20 de Setembro de 1999. – Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado e da Saúde.

 

Programa ALADIN

Programa ALADIN da Portugal Telecom?

A aderência a este programa tem um desconto de 50% na mensalidade da ADSL.
Para tal é necessário que o telefone esteja em nome de uma pessoa com deficiência.
Para mudar de nome é ligar o 16200. O custo associado a esta mudança é de 5 euros. Assim que estiver em vosso nome telefonem para o 800206206 (vai ser pedido que enviem um fax com o n.º de telefone, o n.º de cliente ADSL e uma fotocópia do cartão multiusos ou de um cartão de sócio numa associação de deficiência).
Alteração
Abril/2006
Agora não é necessário mudar de proprietário.Basta apresentar uma declaração médica ou a certidão multiusos ou o cartãode sócio duma associação de deficientes. Uma fotocópia do BI e outra do número de contribuinte.

 

Acesso gratuito ao Diário da República Electrónico

No passado dia 6 de Janeiro, pelas 15 horas, foi celebrado um acordo de cooperação entre a Imprensa Nacional Casa da Moeda e o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que vem permitir o acesso ao Diário da República Electrónico, por forma inteiramente gratuita, às pessoas cegas ou amblíopes, ou pessoas com deficiência motora grave, maiores de 18 anos, as quais passam a aceder não só a toda a legislação disponível, mas também a todos os demais actos publicados no Diário da República.
Informação adicional: Para poderem beneficiar deste direito, as pessoas com deficiência deverão preencher um dos seguintes requisitos:


a) Ser cego ou amblíope com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;b) Ter uma deficiência motora grave com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
Assim, os interessados no acesso ao Diário da República Electrónico, devem formular o seu pedido ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, acompanhado dos seguintes elementos:
A) Nome completo;
B) Morada
C) Contactos (e-mail e/ou telefone);
D) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
E) Fotocópia do cartão de contribuinte;
F) Fotocópia do atestado médico de incapacidade multiuso, com o campo relativo à descriminação da deficiência devidamente preenchido;
G) Autorização expressa ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência que o habilite a fornecer os dados pessoais à Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Contacto: Carla Pereira
Tel.: 21 792 95 60
Fax: 21 795 82 74
e-mail: Carla.Raquel.Pereira@seg-social.pt.
SNRIPD – Av. Conde Valbom, 63 - 1069-178 Lisboa
www.snripd.pt

 

Como adquirir cadeira de rodas eléctrica

AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ELÉCTRICA

QUEM TEM DIREITO?

Os deficientes motores que por indicação médica não possam utilizar uma cadeira de rodas de propulsão manual, podem solicitar uma cadeira de rodas eléctrica.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Atestado médico comprovativo da incapacidade de se locomover numa cadeira de rodas de propulsão manual, passado pela entidade competente. Para este efeito, deverá informar-se no Centro de Saúde ou Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência (é necessário apresentar-se com relatório clínico);
- Certidão de rendimentos relativos aos três últimos anos incluindo prova de quitação, passada pelas Finanças;
- Declaração do vencimento mensal, no caso de trabalhar,
- Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia;Se o deficiente ser beneficiário da ADSE, poderá solicitar comparticipação na despesa, conforme consta da tabela da ADSE publicada em D.R. II Série em 26 de Setembro de 2001, a saber.
A = 80% A = Percentagem de comparticipação
B = 146 720$00(€ 731,84)B = Valor máximo da comparticipação
C = 36 meses C = Prazo de comparticipação
D = 2 D = Quantidade limite Para isso, terá de apresentar os seguintes documentos:
- Atestado médico comprovativo da deficiência onde conste o grau de incapacidade;
- Recibo do custo do veículo adquirido.OBS: No caso de cadeira de rodas de propulsão manual, a ADSE também comparticipa com os seguintes valores.
A = 80% A = Percentagem de comparticipação
B = 73 350$00 (€ 365,87) B = Valor máximo da comparticipação
C = 36 meses C = Prazo de comparticipação
D = 2 D = Quantidade limiteTerá de apresentar os seguintes documentos:
- Atestado médico comprovativo da deficiência, onde conste o grau de incapacidade;
- Recibo do custo da cadeira adquirida.
ENTIDADES A QUEM SE DIRIGIR:
- Centro de Saúde da área da residência;
- Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área da residência.
NOTA: Deverá previamente consultar qualquer um destes Centros, antes de adquirir a documentação, sobre a disponibilidade destes serviços para a cedência da cadeira eléctrica pretendida. As cadeiras de rodas com ou sem motor estão isentas do IVA, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/95 de 19 MAI.

 

Dístico Deficiente Motor

NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DO DÍSTICO

Veja Quem tem Direito
Estacionamento na via pública de veículos ao serviço de deficientes motores, em locais designados para o efeito
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DO DÍSTICO E COLOCAÇÃO DA PLACA Portaria n.º 878/81 de 1 de OUT
- cria painéis de identificação para veículos afectos ao serviço de deficientes motores;
Portaria n.º 24/82 de 12 JAN – define deficiente motor;
Declaração P.C.M. – DR 27 Janeiro 82 – publicada na Revista nº 7 do Secretariado Nacional de Reabilitação.
QUEM TEM DIREITO?
Qualquer deficiente que por virtude de lesão, deformidade ou enfermidade congénita ou adquirida, seja portador de deficiência de grau igual ou superior a 60% avaliada pela T.N.l.A.T.D.P., desde que a mesma lhe dificulte comprovadamente a orientação ou locomoção na via pública, sem auxilio de outrem ou recurso a meios compensação, designadamente próteses, ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, e também lhe dificulte o acesso aos transportes públicos normais ou sua utilização, pode estacionar na via pública locais designados para o efeito, ou seja nos locais delimitados por placas com o painel adicional indicado anexo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1) O deficiente deverá dirigir-se a qualquer Instituição dependente da Direcção Geral dos Hospitais, a fim de lhe ser passado atestado, por médico fisiatra, comprovativo da deficiência atrás citada, em papel timbrado próprio da instituição e autenticado pelo selo branco ou carimbo em uso.
2) O deficiente deverá dirigir-se à Direcção de Viação da área da sua residência a fim de requerer o dístico (amovível) de estacionamento para ser colocado na sua viatura quando estacionada nos locais designado para o efeito.
Para isso deverá apresentar os seguintes documentos.
a) Requerimento modelo A ou B, conforme o titular se encontre ou não habilitado para conduzir (pedir esclarecimentos nas Direcções de Viação);
b) Atestado médico referido em 1).No acto de entrega destes documentos deverá fazer-se prova da residência mediante apresentação bilhete de identidade, devendo igualmente ser exibido o livrete e o título de registo de propriedade veículo.O dístico será válido por um período de cinco anos, excepto se do atestado médico constar um período de validade inferior.O dístico deverá ser colocado, por forma visível do exterior junto ao pára-brisas dianteiro, nos veículos ao serviço de deficientes motores, sempre que estes se encontrem estacionados locais que lhe estão especialmente destinados.

 

Acordo Tarifário (CP)

Toda a pessoa com deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% pode fazer-se acompanhar por outrem em viagens para qualquer percurso...

ACORDO TARIFÁRIO "DOIS POR UM" NAS VIAGENS DE MÉDIO E LONGO CURSO

1. Toda a pessoa com deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% pode fazer-se acompanhar por outrem em viagens para qualquer percurso, excepto suburbano, nos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), tendo o acompanhante direito a ser-lhe emitido um bilhete a título gratuito, válido para o mesmo comboio e percurso, em 2ª classe.
2. A pessoa com deficiência pode beneficiar da Tarifa 2 em 1, mediante a apresentação à CP do Bilhete de Identidade e da Certidão de incapacidade multiuso, conforme consta do anexo I do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 9 de Julho, ou do cartão de deficiente das Forças Armadas.
3. Para obtenção do bilhete gratuito, quer nas bilheteiras da CP , quer em trânsito, sempre que for o caso, é obrigatória a apresentação do Atestado de incapacidade multiuso.

 

Viatura Própria

Aqui encontra toda a informação sobre o Tema.



1. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL
Decreto-Lei n.º 103-A/90 de 22 MAR – reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes;
Decreto-Lei n.º 259/93 de 22 JUL – altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90 de 22 de MAR;Lei n.º 3-B/2000 de 4 ABR – Lei OGE – altera o valor do IA e condução de terceiros, referidos nos diplomas anteriores. Na compra de veículo automóvel os deficientes motores estão isentos de IVA na totalidade e IA até ao montante de € 6 484,37 (1.300.000$00).
QUEM TEM DIREITO?
1 – Deficientes motores maiores de 18 anos com 60% ou mais de incapacidade e carta de condução;
2 - Multideficientes profundos, deficientes motores com 90% ou mais de incapacidade e deficientes visuais com 95% ou mais de incapacidade, qualquer que seja a sua idade.
QUEM PODE CONDUZIR?
O próprio deficiente beneficiário;
• Condução de terceiros, desde que o deficiente seja um dos ocupantes abrangidos pelo anterior ponto 2, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 km da residência do beneficiário.
PASSOS A DAR:
1 - Dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência.
2- Preparar a seguinte documentação:
a) Modelo S 1234 (Veículos automóveis - pedido de isenção deficientes) fornecido pela Direcção Geral de Alfândegas. Deverão ser anexados a este modelo, os seguintes documentos:- Declaração de incapacidade passada pela Junta Médica da Administração Regional de Saúde (Saúde Pública). A declaração de incapacidade deverá ser passada em papel timbrado do serviço emissor; ser assinada pela entidade que superintende no respectivo serviço; ser autenticada com o selo branco; referir que a sua emissão tem em vista a aplicação do Dec. Lei 103-A/90, de 22 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei 259/93, de 22 de Julho e pela Lei 3B/2000 de 4 de Abril. Esta declaração deverá conter a natureza da deficiência; o grau de desvalorização; a indicação de que a deficiência dificulta a locomoção na via pública ou o acesso ou utilização dos transportes públicos; a multideficiência profunda, se for o caso; a inaptidão para a condução, caso exista; e a idade do interessado;- Declaração de quitação perante a Fazenda Nacional, mediante certidão de rendimentos dos três últimos anos;- Declaração de IRS ou Certidão da Repartição de Finanças da área de residência, no caso do interessado não ter declarado rendimentos;- Fotocópias autenticadas ou simples com original do Bilhete de Identidade, do Cartão de Contribuinte e da Carta de Condução;- Carta de condução, caso não esteja legalmente dispensado da sua apresentação.- Factura pró-forma de aquisição no mercado nacional, ou factura, no caso de admissão ou importação.No caso de condução de terceiros, deverá também ser apresentada uma Declaração de compromisso (ver Declaração). Esta declaração deve ser acompanhada por fotocópias da carta de condução, Bilhete de Identidade e do Cartão de contribuinte.- Adaptações na viatura, conforme as deficiências:As adaptações a executar na viatura própria, de modo a poder ser conduzida pelo deficiente, têm de respeitar as prescrições médicas. Terão de ser verificadas e autorizadas pelas entidades competentes (Direcção Geral de Viação). As adaptações deverão constar no livrete da viatura.As adaptações podem ser feitas no País em oficinas mecânicas preparadas para o efeito à custa do próprio. No caso do deficiente ser beneficiário da ADSE, deverá apresentar recibo das despesas das adaptações (material e montagem) e outros documentos que a ADSE exija. Também estes custos podem ser suportados pelo IEFP, desde que o veículo seja considerado imprescindível para se deslocar ao emprego ou formação profissional.
OBS: Aconselha-se a entregar sempre fotocópias autenticadas dos documentos citados, guardando o original. Aconselha-se ainda a iniciar o processo de aquisição do automóvel somente quando for possuidor de todas as autorizações.

 

Aparelhos/Objectos para pessoas com deficiência

Despacho conjunto n.º 37/99.

Lista dos utensílios e aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência


MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA SAÚDE DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
– Determina a verba 2.6 da lista I anexa ao Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 3 do artigo 34.º da lei n.º l27-B/97, de 20 de Dezembro, que, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, será aprovada uma lista dos utensílios e aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, a cujas transmissões é aplicável a taxa reduzida de IVA.
Assim: Ao abrigo do disposto na verba 2.6 da lista I anexa ao Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, é aprovada a seguinte lista de bens:
1) Ábacos para cegos;
2) Agendas electrónicas portáteis para utilizadores de Braille;
3) Ajudas para a orientação e navegação para cegos e faróis sonoros.
4) Almofadas antiescaras, cobertores e colchões antiescaras, camas antiescaras de decúbito;
5) Assentos e apoios para a cabeça, costas, braços e pés, específicos para cadeiras de rodas;
7) Balanças de Braille;
6) Auxiliares de elevação para colocar as pessoas com deficiência ou as pessoas sentadas na
cadeira de rodas dentro do carro;
8) Bengalas para cegos.
9) Cadeiras e bancos de banho/chuveiro adaptado;
10) Cadeiras-sanitários, assentos de sanita elevados e separados, elevados com fixação fácil,
elevados fixos e auto-elevatórios e sanitas com braços e ou sanitas com encosto montado na
própria sanita;
11) Cadeiras vibratórias que convertem diferentes sons em vibrações usadas para pessoas
surdas e surdas-cegas;
12) Cânulas para traqueotomia e filtro escovilhões e protectores das próteses para e duche, para
laringectomitados;
13) Descodificadores de texto de vídeo (dispositivos para traduzir a banda sonora falada do
vídeo para texto) para surdos;
14) Dispositivos para voltar páginas específicos para utilização por pessoas com dificuldades
motoras;
15) Dispositivos para detecção de cores de obstáculos e outros dispositivos de detecção para os
cegos:
16) Dispositivos para elevar e colocar a cadeira no tejadilho do carro ou no interior do mesmo:
17) Equipamento informático para estrita em Braille, com linha Braille, voz incorporada eu com
dois sistemas;
18) Equipamento Informático para escrita em Braille com reprodução em caracteres a tinta;
19) Equipamento informático para leitura de caracteres a tinta, gráficos e a sua transformação
em Braille, e equipamento para leitura de caracteres a tinta, gráficos e a sua transformação
vibro-táctil;
20) Equipamento para treinar e aprender leitura labial, língua gestual e cued speech (linguagem
vocal complementada com gestos);
21) Equipamento que reproduz gráficos ou desenhos em Braille;
22) Geradores de voz que transformem vibrações de cordas vocais num sinal audível;
23) Impressoras Braille e plotters para impressão em Braille;24) Lentes ou sistemas de lente
pata amblíopes e óculos prismáticos;
25) Linhas Braille;
26) Máquinas de escrever dimo Braille e funções para escrever Braille;
27) Máquinas de escrever manuais ou eléctricas em Braille;
28) Os seguintes interfaces alternativos de controlo e no acesso ao computador, manípulos de
acesso e ratos adaptados emuladores de teclado, teclados alternativos, grelhas para teclado e
dispositivos ou ponteiros de boca, capacetes com ponteiros, incluindo os de ponteiros
luminosos com bateria recarregável, talas de extensão do punho com bolsa palmar e
dispositivo vertical e barra metacárpica com bolsa palmar;
29) Ortóteses para o tronco e os membros;
30) Plataformas elevatórias e elevadores para cadeiras de rodas (não possuem cobertura e não
trabalham dentro de um poço), elevadores para adaptar a escadas (dispositivos com assento
ou plataforma fixada a um ou mais varões que seguem o contorno e ângulo da escadaria)
trepadores de escadas e rampas portáteis para cadeiras de rodas;
31) Protectores de estoma;
32) Réguas de assinatura para cegos, pautas para escrita Braille e papel de escrita para Braille;
33) Relógios e despertadores com visor em relevo e relógios de pulso com voz para cegos e
despertadores com sinal vibratório para surdos;
34) Sacos, cintos de fixação, placas adesivas aderentes à pele e fechos magnéticos para uso de
ostomizados;
35) Séries de letras e ou símbolos e quadros de letras e ou símbolos para a comunicação
aumentativa ou alternativa, concebidos para pessoas com limitações de comunicação;
36) Sinalização em Braille;
37) Sintetizador de voz e sofware para sintetizador de voz que, ligado ao computador, transmite em linguagem sonora os efeitos do ecrã, especificamente concebidos para cegos;
38) Sistemas e sacos colectores de urina para usar no corpo;
39) Software específico para a comunicação dos surdos;
40) Software para a digitalização de texto em computador através de hardware (OCR) e outro software para cegos e amplíopes;
41) Telefones com sinal luminoso e teclado incorporados específicos para a comunicação entre surdos;
42) Telupas e software para ampliação do ecrã de computador para amplíopes;
43) Termómetro com lente para amblíopes;
44) Utensílios com cabo adaptados para pessoas com limitações de preensão e coordenação
motora.
10 de Setembro de 1998.- O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. O Ministro do Trabalho e Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

 

GOVERNO REFORÇA VERBAS PARA APOIOS A DEFICIENTES


I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade - PAIPDI
(clik na imagem e depois seleccione Ver apresentação do PAIPDI)



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O Governo aprovou uma verba de mais de 11,7 milhões de euros para reforçar oorçamento destinado à comparticipação de ajudas técnicas e tecnologias deapoio (como próteses ou cadeiras de rodas, por exemplo) para pessoas comdeficiência."Em termos percentuais é o maior aumento desde 1993 (36.l7 por cento) "registado no chamado "financiamento supletivo" destes equipamentos, afirma asecretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, ldália Moniz. A governanteassegurou que este aumento se traduzirá num maior número de pessoas a teracesso a comparticipação destes materiais.Normalmente, estes reforços eram decididos no final de cada ano, o que faziacom que muitas pessoas a quem eram prescritas ajudas técnicas tivessem deesperar meses pela comparticipação. O hiato agora é reduzido.Os sistemas de saúde, educação, formação profissional, emprego e segurançasocial têm nos seus próprios orçamentos verbas inscritas para acomparticipação destes equipamentos. Contudo, lê-se no despacho conjunto dosministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, assinado a 8 deMarço, "urge, face às solicitações crescentes" reforçar o financiamento.Ou seja, os 11.736.441,00¤ agora aprovados só serão usados quando "seencontrarem esgotadas as verbas especificamente orçamentadas pelos serviçospara esse efeito".
A.S.Jornal "PÚBLICODOMINGO" - 26 de Março de 2006